{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87116,"origem":"stj","sha256_origem":"569bd0ac86ef7624b73f948749510c91cd51c219b6e20a405661ddccec1f0a2e","registro_original":{"id_fonte":"000901026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2656324","numero_registro":"202401964757","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO\nDE POSSE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.\nIMÓVEL RECEBIDO EM RAZÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de\no Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um\ndos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n2. O Tribunal de origem, ao analisar as questões referentes à\nreintegração de posse pleiteada, concluiu que a questão perpassa por\nquestões relacionadas à relação trabalhista, motivo pelo qual\nreconheceu a competência da Justiça Trabalhista, nos termos do que\ndispõe o art. 114 da CF.\n3. Dessa forma, o acórdão recorrido está em conformidade com o\nentendimento desta Corte no sentido de que \"a competência para\nprocessar e julgar ação possessória proposta por ex-empregador\ncontra ex-empregado, que detém a posse por força de comodato, é da\nJustiça do Trabalho para a hipótese do empréstimo, pactuado para\nmoradia do empregado, estando diretamente relacionado ao contrato de\ntrabalho e tendo vigência concomitante a este\" (AgInt no REsp\n1.583.847/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 13/12/2016, DJe de 2/2/2017).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b3e3236493865a2fd321c8b1a3c082020c26ca37602c1691b94d2ae4ceb97f2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}