{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87117,"origem":"stj","sha256_origem":"90126afd75509eb2863cb511036da97c8ed656d6cfb987f82f5936da8c1e1695","registro_original":{"id_fonte":"000901028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2629654","numero_registro":"202401294451","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nCIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS\nPARCELAS PAGAS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA\nANTECIPADA. RECONSIDERAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREEDIMENTO\nIMOBILIÁRIO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADO POR\nINADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CEDENTE. ILEGITIMIDADE DAS\nCESSIONÁRIAS. DECISÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as cessionárias de\ncrédito, em regra, não respondem pelos danos ocasionados por\nilícitos praticados pelos cedentes. Precedentes.\n2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça consignou pela legitimidade\npassiva das cessionárias, em ação de rescisão contratual, motivada\npor inadimplência contratual da empresa cedente, que não entregou o\nempreendimento na data acordada junto aos consumidores.\n3. Agravo interno provido. Recurso especial provido, a fim de\nreconhecer a ilegitimidade passiva das empresas cessionárias.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fa1cd905fc81abdf6f3bb80f7c1447b3bc6bd492c94d4060949483f69add3f1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}