{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87119,"origem":"stj","sha256_origem":"ca7d58e7a4d4dc7a8b3a443febdae2ee854f3dfc505d5f7edc5c5f5835068a6e","registro_original":{"id_fonte":"000901030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1766329","numero_registro":"202002513800","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM\nJUDICIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR.\nPOSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame\ndo valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo,\nquando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou\nacumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade. Precedentes.\n2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau fixou a multa total em R$\n100.000,00 (cem mil reais), quantia mantida pela Corte de origem,\npelo atraso no cumprimento de ordem judicial, para que a ora\nagravada disponibilizasse à recorrente acesso à mesma rede\ncredenciada que dispunha quando a parte autora era beneficiária da\nGolden Cross, ou apontasse, com precisão, os hospitais, médicos e\nclínicas substitutos, de qualidade equivalente, sem nenhum custo\nadicional, tendo em vista a necessidade de a agravante passar por\nprocedimento cirúrgico - videolaparoscopia - para a retirada de\ncisto no útero.\n3. No caso, a multa cominatória revelou-se exorbitante, impondo-se a\ndevida redução para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),\nante o cumprimento tardio da obrigação imposta.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL)\n   STJ - <<AgRg no Ag 836875>>-RS,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 1087647>>-RS\n(MULTA COMINATÓRIA - FINALIDADE)\n   STJ - <<REsp 679048>>-RJ, <<REsp 666008>>-RJ,\n         <<REsp 869106>>-RS\n(ASTREINTES - REVISÃO A QUALQUER TEMPO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE\nE PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 297092>>-RS, <<AgRg no AREsp 257495>>-MT,\n         <<AgRg no REsp 1022081>>-RN, <<AgRg no Ag 1032856>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1564010>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 1433346>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1041518>>-DF, <<AgRg no Ag 1257122>>-SP,\n         <<AgRg no Ag 1144150>>-GO, <<REsp 785053>>-BA,\n         <<REsp 1060293>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fbcfe78a4eddbd57be96b22b5227f44482cf5afe7b111466e6094cd1e9324e93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}