{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8712,"origem":"stj","sha256_origem":"98fa10a51565c827c41bf657fc407699f1e5ab37d30799e59757adcbe4dcca17","registro_original":{"id_fonte":"000822468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1293091","numero_registro":"201801131309","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE\nDO CPC/73. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. RECOLHIMENTO COM\nEQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO TIPO DE RECURSO INTERPOSTO. DIVERGÊNCIA\nENTRE O NÚMERO DA GUIA DE RECOLHIMENTO E O NÚMERO DE AUTUAÇÃO DO\nPROCESSO. DESERÇÃO. NOVA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"O entendimento desta Corte é no sentido de que a comprovação do\npagamento do preparo deve ocorrer quando da interposição do recurso\ne na forma da legislação em vigor naquele naquele momento, sendo o\ncorreto preenchimento da guia de recolhimento de responsabilidade da\nparte recorrente\" (AgInt no REsp 1.744.342/MT, Relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/10/2018,\nDJe de 8/11/2018).\n2. Intimada a complementar o preparo, sob pena de deserção, a\nagravante apresentou a guia de recolhimento com número do processo\nna origem e tipo de recurso incorretos, o que, nos termos da\njurisprudência desta Corte Superior, equivale ao seu não\nrecolhimento, e resulta na deserção do recurso, sem a possibilidade\nde nova intimação para regularização do preparo. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art511_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00511 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE\nDE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1215264>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1313440>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1855114>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1744342>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a9019c778ab92b41ffbbd5e7031aa1f4e587507ff88fec2df52e5d831001cbb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}