{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87122,"origem":"stj","sha256_origem":"63b026455db52c0ec3b7cd63726d2d3488015d6cf5ff12cf95d868597e3036f2","registro_original":{"id_fonte":"000901057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149406","numero_registro":"202402078629","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO\nDE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.\nNECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO\nLEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n1. \"É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o\npróprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não\nhá lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que\nafirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou\nnão ao benefício\" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Relator Ministro\nRAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe de\n25/11/2015).\n2. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal\nde origem, embora sem examinar individualmente cada um dos\nargumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do\nbenefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é\npossível quando comprovada a precariedade de sua situação\nfinanceira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de\nrecursos. Súmula 481/STJ.4. O Tribunal de origem, com base no\nacervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a\ncomprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão\nda gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o\nreexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância, nos\ntermos da Súmula 7/STJ.5. O entendimento adotado pelo acórdão\nrecorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte\nSuperior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.\n6. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"03cee8ea12c2c387fe3048d740cd99a2e5ca2ad7d4484bc22f6e19c6dae80b66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}