{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87125,"origem":"stj","sha256_origem":"1f5af52c0e30a03ede8dcd3012dc20a3e7523e318168a6cb26a61a0d50436209","registro_original":{"id_fonte":"000901060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1695060","numero_registro":"201702172661","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE\nSEGURO VIAGEM. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. LEGALIDADE.\nCLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É legítima a negativa da seguradora à cobertura na hipótese de\nexclusão ou limitação expressa de cobertura, porquanto as cláusulas\ndo contrato de seguro devem ter interpretação restritiva.\nPrecedentes.\n2. \"A restrição da cobertura do seguro às situações específicas de\ninvalidez por acidente decorrente de 'qualquer tipo de hérnia e suas\nconseqüências', 'parto ou aborto e suas conseqüências',\n'perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie, bem\ncomo as intoxicações decorrentes da ação de produtos químicos,\ndrogas ou medicamentos, salvo quando prescritos por médico\ndevidamente habilitado, em decorrência de acidente coberto' e\n'choque anafilático e suas conseqüências' não contraria a natureza\ndo contrato de seguro nem esvazia seu objeto, apenas delimita as\nhipóteses de não pagamento do prêmio. (...) Dessa forma, a cláusula\ncontratual que circunscreve e particulariza a cobertura securitária\nnão encerra, por si, abusividade nem indevida condição potestativa\npor parte da seguradora, ainda que analisada - de forma puramente\nabstrata - pela ótica do Código de Defesa do Consumidor\" (REsp\n1.358.159/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta\nTurma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021).\n3. No caso dos autos, a restrição da cobertura de acidente pessoal\nno contrato de seguro viagem para situações específicas de \"qualquer\ntipo de hérnia e suas conseqüências\", \"parto ou aborto e suas\nconseqüências\", \"perturbações e intoxicações alimentares de qualquer\nespécie, bem como as intoxicações decorrentes da ação de produtos\nquímicos, drogas ou medicamentos, salvo quando prescritos por médico\ndevidamente habilitado, em decorrência de acidente coberto\" e\n\"choque anafilático e suas conseqüências\" não contraria a natureza\ndo contrato de seguro nem esvazia seu objeto, apenas delimita as\nhipóteses de não pagamento do prêmio.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54_par4","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art421","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art757","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art760"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00054 PAR:00004","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00421 PAR:ÚNICO ART:00757 ART:00760","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE SEGURO - LIMITAÇÃO EXPRESSA DE COBERTURA - EXCLUSÃO DA\nCOBERTURA - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1076414>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1096881>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1533368>>-SP, <<REsp 1358159>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3e8e24f9b517c98f7f2a56a67de6609c7c99bb315862961c7515dda392fc0436","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}