{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87126,"origem":"stj","sha256_origem":"00f238f9c54aa6760508a713906d7c691fda902094571e53181bf4ed37dca512","registro_original":{"id_fonte":"000901061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143194","numero_registro":"202401678063","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE\nDIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MEDICAMENTO\nIMPORTADO. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA.\nAGRAVO IMPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior entende que \"a autorização da ANVISA para\nimportação do medicamento, mesmo sem registro, evidencia segurança\nsanitária e impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde para\npaciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 7. A\njurisprudência do STJ considera que a autorização para importação do\nmedicamento para uso próprio, sob prescrição médica, exclui a\ntipicidade das condutas previstas na legislação sanitária,\njustificando a cobertura pelo plano de saúde\" (AgInt no AREsp\n2.619.330/RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024).\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ba33e6c90ff4611586e96d19e50059eba1fc9ec587e69e3592065dfe8114e178","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}