{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87133,"origem":"stj","sha256_origem":"b4f97c1a2c4b039d63b541c975233a7f4bb41c85a17581c0daafa6f211226954","registro_original":{"id_fonte":"000901108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159296","numero_registro":"202402713173","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL MÚTUO\nBANCÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VERIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO.\nFUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. EMPRÉSTIMO\nBANCÁRIO. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.\nINEXISTÊNCIA. ARESTO IMPUGNADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE\nSUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO.\nPRETENSÃO DE COBRANÇA. ACTIO NATA. VENCIMENTO ORIGINAL DA ÚLTIMA\nPARCELA. ABUSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO\nSTF. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE\nSUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n2. Para a jurisprudência do STJ, \"é inaplicável o diploma\nconsumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para\nfomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é\nconsiderada destinatária final do serviço\" (REsp n. 2.001.086/MT,\nRelatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n27/9/2022, DJe de 30/9/2022).2.1. A Corte a quo não dissentiu de tal\nentendimento, pois afastou a incidência do CDC pelo fato de a parte\nagravante não ser a destinatária final do empréstimo bancário,\nvisto que o crédito foi empregado no fomento da atividade\nempresarial.\n3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\nsem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o\nconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a\nteor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n5. Conforme o entendimento desta Corte Superior, \"o vencimento\nantecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do\nprazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última\nparcela\" (AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, relator Ministro MARCO\nBUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe de 30/4/2018).\n5.1. A Corte local apurou a prescrição da pretensão de cobrança do\nbanco, ora recorrido, com base na cédula de crédito rural, a partir\ndo vencimento original da última parcela, ainda que existente a\ncláusula de vencimento antecipado do débito no caso de\ninadimplemento do mutuário, o que não diverge de tal orientação.\nCaso de aplicação da Súmula n. 83/STJ.\n6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das\nSúmulas n. 282, 283 e 356 do STF e 83 do STJ.7. Agravo interno a\nque se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DO CONSUMIDOR - FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL)\n   STJ - <<REsp 2001086>>-MT, <<AgInt no AREsp 2034167>>-MT,\n         <<REsp 1990962>>-RS, <<AgInt no AREsp 2471806>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2159438>>-PR\n(VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - TERMO INICIAL DO PRAZO DE\nPRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1521187>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1408664>>-PR, <<REsp 1763241>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 298911>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2529643>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1032717>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"82da78173f56c4e5eb77d0c43da2fd51a62ceaa1c7a9882a152b0b09e7136852","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}