{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87135,"origem":"stj","sha256_origem":"f7e913b3c5833d9cf6003bd464e4a17a35cba81af4140d928f908a36f187d7eb","registro_original":{"id_fonte":"000901110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2357388","numero_registro":"202301452847","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não\ncaracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da\ncláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso\ndos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a\ngarantia constitucional de acesso à Justiça\" (AgInt no AREsp n.\n2.568.595/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AFASTAMENTO - DESIGUALDADE ECONÔMICA\nENTRE AS PARTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2568595>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 2109086>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"91a9907c1b400d417d99b9f4748019247819c9193da145e3b00ca1c40ea5d5ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}