# Registro público: TJAP — 00002471320208030004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE AMAPÁ - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871387/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871387.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1a4b051c74d846fb79c5911cd52d6f9e1494a00e0c653b6b7201b61501068f92 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-07 - **Último ato com data válida:** 2020-08-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-27** — Mandado (TPU 106) > **2020-07-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-02** — Conclusão (TPU 51) > **2020-06-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência do MP ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-07T12:08:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2020-03-08T12:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2020-07-02T09:40:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2020-07-27T07:35:08.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2020-03-08T12:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2020-03-11T08:40:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2020-03-16T10:34:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2020-03-18T08:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2020-06-02T10:12:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2020-06-02T10:16:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2020-06-10T10:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2020-06-16T11:38:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2020-07-02T09:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2020-07-08T17:43:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2020-07-10T12:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2020-07-28T08:00:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} - 2020-08-03T11:20:48.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10605) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência do MP — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-07-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-07-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:42:13\.808000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200307120850 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1a4b051c74d846fb79c5911cd52d6f9e1494a00e0c653b6b7201b61501068f92 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00008421220208030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2414170/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10605 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE AMAPÁ - [TJAP — 00017526820228030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4012886/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10605 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE AMAPÁ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - [TJES — 00001772720228080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601020/) — classe: Restauração de Autos Criminal; referências coincidentes: 10605 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Restauração de Autos Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / VARA ÚNICA - ICONHA - [TJAP — 00002580320248030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883838/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10605 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE AMAPÁ - [TJRR — 08022365520258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598169/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10605 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR - [TJES — 00001747220228080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597893/) — classe: Restauração de Autos Criminal; referências coincidentes: 10605 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Restauração de Autos Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / VARA ÚNICA - ICONHA - [TJPR — 00000220220258160183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581041/) — classe: Produção Antecipada de Provas Criminal; referências coincidentes: 10605 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Produção Antecipada de Provas Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO - [TJES — 00001752820208080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573124/) — classe: Restauração de Autos Criminal; referências coincidentes: 10605 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Restauração de Autos Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / VARA ÚNICA - ICONHA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 1a4b051c74d846fb79c5911cd52d6f9e1494a00e0c653b6b7201b61501068f92 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)