{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8714,"origem":"stj","sha256_origem":"3f7e4a1bc6f1fb03c2712c43b12a0b2c3cc8036234b0d02c8b5edaa617a0a36b","registro_original":{"id_fonte":"000822470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1067172","numero_registro":"201700522545","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE DAR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. RELAÇÃO DE CONSUMO.\nREQUISITOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. \"O legislador, com o propósito de conferir proteção mais efetiva\nàs vítimas de acidentes de consumo, ampliou o conceito de fornecedor\nprevisto no art. 3º do CDC, imputando os danos causados pelo defeito\na todos os envolvidos na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Ou\nseja, ao valer-se do vocábulo fornecedor, pretendeu-se viabilizar a\nresponsabilização do terceiro que, embora não tenha prestado o\nserviço diretamente, integrou a cadeia de consumo\" (REsp\n1.955.083/BA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe\nde 18/2/2022).\n2. Na hipótese, o eg. Tribunal estadual, com arrimo nas\npeculiaridades do caso concreto, concluiu que a compra e venda do\nveículo foi realizada com as características de uma relação de\nconsumo, pois o proprietário do automóvel se enquadrou no conceito\nde fornecedor. A pretensão de modificar esse entendimento demandaria\no revolvimento do acervo fático-probatório constante nos autos,\nsituação que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a378d16cb84ca376ad637456e2a411096f5095b2dfe9ab94c0b303938a1e347a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}