{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87140,"origem":"stj","sha256_origem":"3fa99b11130ea57f060fff0e61bf8bad7b26889843f57f9c1f5bbd58f3295f08","registro_original":{"id_fonte":"000901234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036271","numero_registro":"202203440233","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a extinção de\nexecução de título extrajudicial por prescrição intercorrente,\ncondenando a parte exequente ao pagamento dos honorários\nadvocatícios e das custas referentes à execução.\n2. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta\na execução, condenando a parte exequente ao pagamento dos\nhonorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa\natualizado.\n3. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para\nreduzir a verba honorária a R$ 5 mil, mantendo a condenação da parte\nexequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.\nII. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber\nse, em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente,\nos ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte exequente ou ao\ndevedor, considerando o princípio da causalidade.\nIII. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que a extinção da execução por prescrição\nintercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do\ndevedor, que deu causa ao ajuizamento da execução.\n6. A alteração do art. 921, § 5º, do CPC pela Lei n. 14.195/2021,\nque estabelece que a extinção da execução por prescrição\nintercorrente não importará em ônus para as partes, não se aplica ao\ncaso, pois a sentença foi proferida antes da vigência da referida\nlei.\n7. A parte executada deve arcar com os honorários advocatícios, uma\nvez que a sentença que julgou extinta a execução foi proferida em\ndata anterior à edição da Lei n. 14.195/2021.\nIV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para condenar a parte\nexecutada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o\nproveito econômico, ressalvada eventual concessão de gratuidade de\njustiça e vedada a compensação.\nTese de julgamento: \"1. A extinção da execução por prescrição\nintercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do\ndevedor. 2. A parte executada deve arcar com os honorários\nadvocatícios quando a sentença de extinção é proferida antes da\nvigência da Lei n. 14.195/2021\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º, 10 e 14;\nart. 98, § 3º; e art.\n921, § 5º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.378.001/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n27/11/2023; STJ, EAREsp n.\n1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado\nem 9/11/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.170.062/PR, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024; STJ,\nREsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 9/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art921_par5","urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014195 ANO:2021","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00002 ART:00921 PAR:00005\n(ART. 921, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021)"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-MT\n(ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n STJ - <>-PR\n(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCIDÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO\nCPC/2015)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR,\n <>-PR, <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"016e35e8c63a99e48693175851cfd3a2f471e998d41391fe359be245965fff66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}