# Registro público: TJAL — 07008689420188020091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871437/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871437.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4743b2a88c25aca63c637db30de55237ea97f28623e5c0e40d0c02247a1c036

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-30
- **Último ato com data válida:** 2021-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-17T12:58:24.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-08-17T09:14:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-17T09:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-13T13:02:20.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-02-13T10:36:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-12-17T10:13:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-14T15:29:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-14T11:37:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-14T10:32:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-09T09:26:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-08T08:46:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-08T08:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-31T14:09:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-26T15:59:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-26T11:17:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-10T12:40:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-10T12:40:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-09-10T11:55:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-09-10T11:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-10T11:54:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-10T11:52:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-10T11:49:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-10T11:47:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-25T02:21:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-06-19T03:12:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-08T13:22:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-08T11:11:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-06-08T11:05:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-06-08T11:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-08T11:04:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-06-08T11:04:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-04T13:25:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-03T19:53:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-03T19:01:49.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2021-03-02T20:12:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-23T20:40:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-22T12:56:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-01-22T12:56:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-18T14:31:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-17T20:06:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871437.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3400](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3400)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4743b2a88c25aca63c637db30de55237ea97f28623e5c0e40d0c02247a1c036.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2018-08-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-08-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-06-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-06-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-06-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-06-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:58:45\.138000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180530163534
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f4743b2a88c25aca63c637db30de55237ea97f28623e5c0e40d0c02247a1c036

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07002901720208020171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872721/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 07004087120208020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar
- [TJSP — 00030297920048260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452549/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / VARA UNICA DE MONTE AZUL PAULISTA
- [TJAL — 07008945620178020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868647/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJSP — 00016854720098260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJSP — 00031441620118260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374999/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJRS — 00325119620178210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central - Porto Alegre
- [TJRS — 00082060620178210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / 2ª Vara Criminal - Gravataí

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 07008689420188020091 no TJAL está identificado por “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4743b2a88c25aca63c637db30de55237ea97f28623e5c0e40d0c02247a1c036.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f4743b2a88c25aca63c637db30de55237ea97f28623e5c0e40d0c02247a1c036
- **SHA-256 do comentário:** 61dd0c517d723ec0efa4b9f5413fc6b1eddac674fbf6646fb918714c8d046c85