# Registro público: TJAL — 00024858020158020077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871459/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871459.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 793427116577fd6b2323038e8cba982e9d0db91d5d272332c153d57a9179e85e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-15
- **Último ato com data válida:** 2025-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-03** — Mandado (TPU 106)
> **2025-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-31** — Mandado (TPU 985)
> **2025-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-09** — Mandado (TPU 106)
> **2019-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-05** — Mandado (TPU 985)
> **2019-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-30T18:40:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8206", "nome": "Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2018-05-03T08:55:22.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8206", "nome": "Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2019-01-21T08:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8206", "nome": "Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2016-08-08T10:19:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8206", "nome": "Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2016-09-01T12:28:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8206", "nome": "Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2018-04-27T10:03:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8206", "nome": "Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2018-04-26T13:11:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8206", "nome": "Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2018-04-16T21:23:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8206", "nome": "Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2019-06-05T11:41:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80066", "nome": "Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital"}}
- 2019-06-05T11:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80066", "nome": "Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital"}}
- 2019-06-05T11:39:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80066", "nome": "Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital"}}
- 2019-06-05T11:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80066", "nome": "Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital"}}
- 2019-03-18T09:13:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80066", "nome": "Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital"}}
- 2019-06-05T11:21:13.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80066", "nome": "Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital"}}
- 2018-04-16T21:21:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8206", "nome": "Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2019-03-25T16:21:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80066", "nome": "Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital"}}
- 2019-06-05T11:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80066", "nome": "Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital"}}
- 2019-06-05T11:10:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80066", "nome": "Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital"}}
- 2019-04-16T11:55:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80066", "nome": "Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital"}}
- 2025-01-31T10:58:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80066", "nome": "Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital"}}
- 2025-01-31T11:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80066", "nome": "Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital"}}
- 2025-01-31T11:09:09.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80066", "nome": "Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital"}}
- 2025-02-13T10:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80066", "nome": "Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital"}}
- 2025-03-03T14:35:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80066", "nome": "Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital"}}
- 2019-07-09T19:40:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80066", "nome": "Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital"}}
- 2016-09-13T12:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8206", "nome": "Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2018-04-06T11:46:58.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8206", "nome": "Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2018-05-02T11:35:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8206", "nome": "Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2019-03-18T09:13:06.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8206", "nome": "Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2018-05-02T11:35:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8206", "nome": "Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2018-04-06T11:46:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8206", "nome": "Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2019-01-31T09:02:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8206", "nome": "Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2019-03-18T09:01:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8206", "nome": "Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2019-01-30T18:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8206", "nome": "Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2018-04-06T11:39:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8206", "nome": "Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2016-04-19T13:10:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8206", "nome": "Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2016-07-21T11:55:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8206", "nome": "Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2016-04-19T13:10:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8206", "nome": "Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2015-09-23T09:52:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8206", "nome": "Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2015-09-17T08:30:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8206", "nome": "Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871459.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3449](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3449)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/793427116577fd6b2323038e8cba982e9d0db91d5d272332c153d57a9179e85e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-01-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-03-18 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-03-18 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-05 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-01-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-09T10:45:17\.081000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150915104002
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 793427116577fd6b2323038e8cba982e9d0db91d5d272332c153d57a9179e85e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07001118320208020171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861753/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3449
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJRR — 08027393720188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834966/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3449
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00016479120178260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3449
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / 01 CRIMINAL DE SAO CAETANO DO SUL
- [TJAL — 07003337820208020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3449
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- [TJAL — 07005161420228020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787562/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3449
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
- [TJTO — 00009226720178272734](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1075632/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3449
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe
- [TJSE — 00015969720158250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463429/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3449
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / BOQUIM
- [TJMS — 00002124820148120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4836637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3449
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Vara Única

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024858020158020077 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mandado”, em 2025-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/793427116577fd6b2323038e8cba982e9d0db91d5d272332c153d57a9179e85e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 793427116577fd6b2323038e8cba982e9d0db91d5d272332c153d57a9179e85e
- **SHA-256 do comentário:** c8760a5cbaa4ec94e5745667771a5f0216f799ecff86a50cc238f114d40207b9