{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87147,"origem":"stj","sha256_origem":"012da8d02f9f317b6010c423c5ea34757ad83bc7b98e59c0b36680569726620e","registro_original":{"id_fonte":"000901288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018778","numero_registro":"202103488549","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA\n182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.\nNÃO OCORRÊNCIA. CRIANÇA COM AUTISMO. SUSPENSÃO DO TRATAMENTO. VALOR\nDA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos\nfundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração\nda decisão da Presidência desta Corte Superior.\n2. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na\nmedida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a\nquestão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir\njulgamento desfavorável à pretensão da recorrente, como no caso, com\nnegativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.\n3. Prevalece, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, orientação\njurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada\nem valor razoável e proporcional, podendo ser revista em qualquer\nfase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado, de modo a\nevitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.\n4. O caso concreto consiste em matéria de indiscutível relevância,\npois se refere à interrupção, pela recorrente, de tratamento médico\noferecido a criança com transtorno do espectro autista.\n5. É dever sublinhar a relevância do direito à saúde, mormente para\no menor, assegurando-se-lhe o pleno desenvolvimento como pessoa em\ncondição peculiar. Soma-se a isso o fato de a genitora, nos termos\nnarrados no acórdão recorrido, não possuir condições financeiras\npara imprimir continuidade ao tratamento, situação que aumenta o\nrisco de a suspensão da terapêutica causar prejuízo ao pleno\ndesenvolvimento da criança, ao seu melhor interesse e ao primado da\nproteção integral.\n6. No caso concreto, as astreintes, em um primeiro momento, foram\nfixadas pelo dobro do valor pago pela genitora por cada sessão\nterapêutica não coberta. Contudo, como a família não possuía\ncondições financeiras para arcar com o pagamento das consultas, a\ncriança, na prática, não era atendida, e, como consequência lógica,\nnão havia a incidência das astreintes. Isso, porque, como a quantia\na ser paga pela genitora materializava a própria base de cálculo\npara aferir o valor das astreintes, a ausência de pagamento, por\nabsoluta impossibilidade financeira, impedia a exortação ao\ncumprimento da decisão, aproveitando-se a recorrente da própria\ninércia.\n7. Atenta ao fato, a Corte de origem desvinculou a incidência da\nmulta ao efetivo pagamento da consulta pelo recorrido, majorando-a\nao quíntuplo do valor constante no orçamento de cada sessão\nterapêutica. Em suma, não mais condicionou as astreintes ao efetivo\npagamento da consulta, ante a ausência de concretude da medida e a\nreiterada ignávia da recorrente. A multa, portanto, passou a incidir\ncom base em cada abordagem terapêutica que o recorrido deixou de\nfrequentar pelo pertinaz descumprimento da ordem judicial (cerca de\n6 meses), quantia que não pode ser considerada exorbitante,\nobservando-se o caráter preventivo e repressivo inerente ao\ninstituto.\n8. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"88bdd4bbf7e8cff008733c73dddec79fa6eddc83ae7b84ac8cfb2492c5112f43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}