# Registro público: STJ — 2018778 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-24 - **Publicação:** 2025-02-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87147/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87147.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 012da8d02f9f317b6010c423c5ea34757ad83bc7b98e59c0b36680569726620e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CRIANÇA COM AUTISMO. SUSPENSÃO DO TRATAMENTO. VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior. - **Item 2 (texto oficial):** Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão da recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. - **Item 3 (texto oficial):** Prevalece, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes. - **Item 4 (texto oficial):** O caso concreto consiste em matéria de indiscutível relevância, pois se refere à interrupção, pela recorrente, de tratamento médico oferecido a criança com transtorno do espectro autista. - **Item 5 (texto oficial):** É dever sublinhar a relevância do direito à saúde, mormente para o menor, assegurando-se-lhe o pleno desenvolvimento como pessoa em condição peculiar. Soma-se a isso o fato de a genitora, nos termos narrados no acórdão recorrido, não possuir condições financeiras para imprimir continuidade ao tratamento, situação que aumenta o risco de a suspensão da terapêutica causar prejuízo ao pleno desenvolvimento da criança, ao seu melhor interesse e ao primado da proteção integral. - **Item 6 (texto oficial):** No caso concreto, as astreintes, em um primeiro momento, foram fixadas pelo dobro do valor pago pela genitora por cada sessão terapêutica não coberta. Contudo, como a família não possuía condições financeiras para arcar com o pagamento das consultas, a criança, na prática, não era atendida, e, como consequência lógica, não havia a incidência das astreintes. Isso, porque, como a quantia a ser paga pela genitora materializava a própria base de cálculo para aferir o valor das astreintes, a ausência de pagamento, por absoluta impossibilidade financeira, impedia a exortação ao cumprimento da decisão, aproveitando-se a recorrente da própria inércia. - **Item 7 (texto oficial):** Atenta ao fato, a Corte de origem desvinculou a incidência da multa ao efetivo pagamento da consulta pelo recorrido, majorando-a ao quíntuplo do valor constante no orçamento de cada sessão terapêutica. Em suma, não mais condicionou as astreintes ao efetivo pagamento da consulta, ante a ausência de concretude da medida e a reiterada ignávia da recorrente. A multa, portanto, passou a incidir com base em cada abordagem terapêutica que o recorrido deixou de frequentar pelo pertinaz descumprimento da ordem judicial (cerca de 6 meses), quantia que não pode ser considerada exorbitante, observando-se o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. ## Ementa CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CRIANÇA COM AUTISMO. SUSPENSÃO DO TRATAMENTO. VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior. 2. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão da recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 3. Prevalece, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes. 4. O caso concreto consiste em matéria de indiscutível relevância, pois se refere à interrupção, pela recorrente, de tratamento médico oferecido a criança com transtorno do espectro autista. 5. É dever sublinhar a relevância do direito à saúde, mormente para o menor, assegurando-se-lhe o pleno desenvolvimento como pessoa em condição peculiar. Soma-se a isso o fato de a genitora, nos termos narrados no acórdão recorrido, não possuir condições financeiras para imprimir continuidade ao tratamento, situação que aumenta o risco de a suspensão da terapêutica causar prejuízo ao pleno desenvolvimento da criança, ao seu melhor interesse e ao primado da proteção integral. 6. No caso concreto, as astreintes, em um primeiro momento, foram fixadas pelo dobro do valor pago pela genitora por cada sessão terapêutica não coberta. Contudo, como a família não possuía condições financeiras para arcar com o pagamento das consultas, a criança, na prática, não era atendida, e, como consequência lógica, não havia a incidência das astreintes. Isso, porque, como a quantia a ser paga pela genitora materializava a própria base de cálculo para aferir o valor das astreintes, a ausência de pagamento, por absoluta impossibilidade financeira, impedia a exortação ao cumprimento da decisão, aproveitando-se a recorrente da própria inércia. 7. Atenta ao fato, a Corte de origem desvinculou a incidência da multa ao efetivo pagamento da consulta pelo recorrido, majorando-a ao quíntuplo do valor constante no orçamento de cada sessão terapêutica. Em suma, não mais condicionou as astreintes ao efetivo pagamento da consulta, ante a ausência de concretude da medida e a reiterada ignávia da recorrente. A multa, portanto, passou a incidir com base em cada abordagem terapêutica que o recorrido deixou de frequentar pelo pertinaz descumprimento da ordem judicial (cerca de 6 meses), quantia que não pode ser considerada exorbitante, observando-se o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto. 8. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.