{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87151,"origem":"stj","sha256_origem":"60b9e6fc1f189516d109284904ec7881a032a80672fab3b2fe496d236b4a09a5","registro_original":{"id_fonte":"000901292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2755581","numero_registro":"202403675968","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUÉIS. PRETENSÕES\nAUTÔNOMAS. PRESCRIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS ANTES DO TRIÊNIO ANTERIOR À\nDEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento desta Corte, \"[...] o vencimento de\naluguel, a cada mês, resulta em pretensões autônomas com fatos\ngeradores distintos, o que implica a deflagração de prazos\nprescricionais com termos iniciais também distintos. Desse modo, no\ntocante às referidas prestações, a prescrição atinge as parcelas\nvencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme\no prazo prescricional incidente em cada interregno\" (AgInt no REsp\n1.496.308/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 21/6/2018, DJe de 26/6/2018).\n2. Portanto, tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição\natinge apenas as prestações vencidas antes do triênio anterior à\npropositura do cumprimento de sentença, nos termos do art. 206,§ 3º,\nI, do CC/2002.\n3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4ea2cfdfc78f3a3700a75c89703decdad860a0b064198c9465692c0679b2ca28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}