{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87152,"origem":"stj","sha256_origem":"78ae5d4f2833638af77b00770b41a71fd3ee46b5bfbcd7f59a5472b65a50bfcb","registro_original":{"id_fonte":"000901293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2752960","numero_registro":"202403540136","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESAS\nCONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO TÍTULO\nEXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O\nPOSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois presente a\ndialeticidade recursal legitimadora do conhecimento do agravo em\nrecurso especial.\n2. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação\nou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no\njulgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses\nda parte.\n3. Cabe ao perdedor da ação arcar com os ônus sucumbenciais,\ncompreendendo os honorários de advogado conforme fixados pelo Juízo\n(CPC/1973, art. 20; NCPC, art. 85), sendo indevida a pretensão de\nimpor os honorários sucumbenciais de acordo com contrato firmado\nentre a parte vencedora e seu patrono, em circunstâncias alheias à\nparticipação do condenado. Precedentes.\n4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula\n83/STJ.\n5. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido\npara negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1c3337302f50f9816a38fc01d809ef1a01a2d32bba52ae16b033e2b2e55b7c9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}