{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87154,"origem":"stj","sha256_origem":"544e59d7622a25019a2133bb074e7c3054849d483cea2d0f9f5c1616aa5af8fc","registro_original":{"id_fonte":"000901299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2460125","numero_registro":"202302908051","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.\nINTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao\nrecurso especial para reconhecer a nulidade de leilão extrajudicial\nrealizado sem a notificação pessoal do devedor fiduciante.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em saber se, após a Lei n. 13.465/2017, é necessária a\nintimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data de realização\ndo leilão extrajudicial.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no\nsentido de que, a partir da Lei n. 13.465/2017, tornou-se\nnecessária a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data\ndo leilão extrajudicial.\n4. A ausência de notificação pessoal do devedor fiduciante, ou por\nedital, na impossibilidade da notificação pessoal, torna o leilão\nextrajudicial nulo por vício insanável.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A partir da Lei n. 13.465/2017, é necessária\na intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data de\nrealização do leilão extrajudicial. 2. A ausência de notificação\npessoal ou por edital, na impossibilidade da notificação pessoal,\ntorna o leilão extrajudicial nulo por vício insanável.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 9.514/1997, art. 27, §§\n2º-A e 2º-B; Lei n. 13.465/2017.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.001.115/MG, Rel. Min. Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 04.09.2023; STJ, AgInt no AREsp\nn. 1.876.057/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\nem 17/10/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.271.962/MT,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n19/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.276.046/RJ, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art27_par2","urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013465 ANO:2017","LEG:FED LEI:009514 ANO:1997\n        ART:00027 PAR:0002B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017)"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO\nDEVEDOR - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL)\n   STJ - <<REsp 1733777>>-SP, <<AgInt no AREsp 1876057>>-CE,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2271962>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2276046>>-RJ\n(PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO\n- APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE LEGISLAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2001115>>-MG,\n         <<REsp 2007941>>-MG, <<REsp 1818156>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bc132945c37897ec9c37cb52d2100dcd6d07cc0927e6719603d3f02a4d2d2e91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}