{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87159,"origem":"stj","sha256_origem":"ff1f48d9514b2a436452486bac60e390c5085c0c12d0811aa6aa4e63298e18de","registro_original":{"id_fonte":"000901312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2652084","numero_registro":"202401914863","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. CONVERSÃO EM FALÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso.\nII. Razões de decidir\n2. \"O acórdão estadual está em consonância com a orientação deste\nSodalício, segundo a qual, na hipótese em que a execução é extinta\npor fato superveniente imputado ao executado, a este incumbirá o\nônus de arcar com as custas e honorários advocatícios\" (AgInt no\nAREsp n. 1.806.495/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 30/8/2021, DJe de 1/10/2021).\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a extinção da\nexecução decorreu de fato superveniente imputável ao executado,\nqual seja, a conversão da recuperação judicial em falência, sendo\nque não ficou comprovada a ciência da parte autora acerca desse\nevento. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas\nproduzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.\nIII. Dispositivo\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3065c8ab4e43955d80e953e992e79b34fba1827ab2c587c5db4c3e97507ce348","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}