{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8716,"origem":"stj","sha256_origem":"52e91bfc240efc66951f13b9fffd9e6c3567acd8ad9166f5a77c5adfd3a49f22","registro_original":{"id_fonte":"000822472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"313782","numero_registro":"201300724728","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE\nIMÓVEL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA.\nSÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO.\nFUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.\nPROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DO PERITO. MATÉRIA\nQUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. LIMITES DO\nPEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL.\nPRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). MULTA POR LITIGÂNCIA DE\nMÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\n7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ARBITRADO.\nRAZOABILIDADE. EQUIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/1973 (ART. 20, § 4º).\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da\nlide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o\nfeito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se\ntratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado\ndocumentalmente. Precedentes.\n2. Conforme entendimento assente nesta Corte Superior, \"em vista das\nreconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é\nrecomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que\nse mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova\nemprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes\nidênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade,\nsem justificativa razoável para tanto\" (EREsp 617.428-SP, Relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/2014).\n3. Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão\njulgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática\ndos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial,\nrespeitando o princípio da congruência. Precedentes.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que \"o simples fato de haver o litigante feito uso de\nrecurso previsto em lei não significa litigância de má-fé\" (AgRg no\nREsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de\n12/12/2008). \"Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo\nnecessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de\nobstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do\nCódigo de Processo Civil de 2015\" (EDcl no AgInt no AREsp\n844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n08/10/2019, DJe de 23/10/2019).\n5. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e\ndas provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da\nagravante, por entender que a parte alterou a verdade dos fatos.\n6. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a\nlitigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do\nsuporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de\nrecurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00080"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA\nCONSOLIDADA)\n STJ - <>-RS\n(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n STJ - <>-SP\n(PROVA EMPRESTADA - FALTA DE IDENTIDADE DE PARTES - ADMISSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO - REGRA DE\nCONGRUÊNCIA - INAPLICABILIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n STJ - <>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-RS\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - USO DE RECURSO PREVISTO EM LEI)\n STJ - <>-SE\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO)\n STJ - <>-SP\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PROTELATÓRIOS)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"04beb9af03267ccdc1b2fac8747a0ec73ecd63315d7df969f77d0f29c634da0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}