{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87161,"origem":"stj","sha256_origem":"5aec330b9307cb7293170109298fb21d0fbbcf2414dc587309e1867ba6449107","registro_original":{"id_fonte":"000901314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2653385","numero_registro":"202401886787","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nagravo em recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. Existência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015,\ninépcia da petição inicial e necessidade de prévio requerimento\nadministrativo para configuração do interesse processual.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão do Tribunal de origem foi fundamentada e coerente, não\nincorrendo em vícios de fundamentação ou negativa de prestação\njurisdicional, conforme os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015.\n4. \"Inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos\nsatisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide,\ncom a narração devida dos fatos, possibilitando-se a compreensão da\ncausa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico\"\n(AgInt no AREsp n. 1.858.028/SP, relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).\n5. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de\ninépcia da inicial, ante o preenchimento de seus requisitos,\ndemandaria incursão no campo fático-probatório, vedada na via\nespecial pela Súmula n. 7 do STJ.\n6. A configuração do interesse processual nas demandas que cuidam do\nreconhecimento de vícios construtivos independe da comprovação de\nrequerimento administrativo prévio.\n7. Há interesse de agir quando, independentemente da comprovação do\nprévio requerimento extrajudicial, a parte contrária comparece em\njuízo opondo-se à pretensão autoral.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A decisão fundamentada do Tribunal de origem\nnão configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A\npetição inicial que permite aferir a causa de pedir e o pedido e que\npossibilita a ampla defesa da parte ré não pode ser considerada\ninepta. 3. A revisão de fatos e provas em sede de recurso especial é\nvedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Nas ações que tratam do\nreconhecimento de vícios construtivos, a comprovação do prévio\npedido administrativo não é necessária para a caracterização do\ninteresse de agir. 5. Independentemente de pedido extrajudicial\nprévio, existe interesse de agir quando a parte requerida contesta\njudicialmente a pretensão autoral.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, 1.022,\n319, IV, 17.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.054.183/MG, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n23/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.858.028/SP, relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021; STJ, AgInt\nno AREsp n. 2.711.674/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 16/12/2024; STJ, REsp n. 1.683.301/MT, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/5/2023;\nREsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 25/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA DA INICIAL - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2054183>>-MG, <<AgInt no AREsp 1858028>>-SP\n(INTERESSE DE AGIR - VÍCIOS CONSTRUTIVOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2711674>>-MS\n(INTERESSE DE AGIR - CONTESTAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1683301>>-MT, <<REsp 2050513>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6e31136212e4b3296bf22e11e2a53f6e3989337f93cec719d9399b4f5b9e57d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}