# Registro público: TJPR — 00388906720188160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871623/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871623.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3a3061190064d02ae5cd615c2877448dd31ae11d495f6e752e8dac61ecdb18f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-19
- **Último ato com data válida:** 2019-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-03-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-03-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-13** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
> **2019-03-13** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
> **2019-02-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimo consignado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-19T12:24:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26865", "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"}}
- 2018-10-30T15:02:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26865", "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"}}
- 2018-11-26T13:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-04T15:23:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-04T16:13:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-14T17:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-14T17:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-14T17:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-15T12:23:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-15T15:02:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-15T15:02:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-15T15:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-01T17:05:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26865", "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"}}
- 2018-10-30T15:02:22.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2018-11-26T13:20:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-11-27T08:18:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2018-12-05T00:24:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-14T13:20:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-02-14T13:20:17.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
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- 2019-02-14T17:20:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26865", "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"}}
- 2019-02-15T08:24:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26865", "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"}}
- 2019-02-25T00:22:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26865", "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"}}
- 2019-02-25T00:23:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2019-03-13T17:02:25.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26865", "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"}}
- 2019-03-13T17:02:25.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26865", "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"}}
- 2019-03-15T23:04:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26865", "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"}}
- 2019-03-26T00:10:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26865", "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"}}
- 2019-03-26T00:10:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26865", "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"}}
- 2019-04-06T00:28:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26865", "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11806)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3a3061190064d02ae5cd615c2877448dd31ae11d495f6e752e8dac61ecdb18f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimo consignado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-02-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-03-13 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-03-15 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-03-26 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-03-26 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-04-01 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2019-03-13 trata do assunto oficial «Empréstimo consignado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-10T01:25:49\.951000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181030150222
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a3a3061190064d02ae5cd615c2877448dd31ae11d495f6e752e8dac61ecdb18f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00395468720198160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876985/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11806
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI
- [TJPR — 00000103220228160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518791/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11806
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI / CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00005674520168100057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312387/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00400317720198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848460/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11806
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI
- [TJCE — 30004073820198060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312078/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA
- [TRF2 — 50876278420204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308284/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50856072320204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308281/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50611652720194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308238/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a
- **SHA-256 do registro documental:** a3a3061190064d02ae5cd615c2877448dd31ae11d495f6e752e8dac61ecdb18f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [REsp 2.107.420 do STJ: empréstimo consignado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107420/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário rebater, um a um, os argumentos das partes. 2. A pretensão fundada na inexistência de relação contratual, quando o consumidor alega desconhecimento de empréstimo consignado firmado mediante fraude traduz negócio jurídico nulo, cuja invalidade é absoluta, insuscetível de confirmação e não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). 3. Diversamente, as hipóteses em que se reconhece a contratação, mas se alega vício de consentimento, como no caso dos autos, configuram negócio jurídico anulável, sujeito ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 930114, publicado pelo tribunal em 16 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.107.420, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** consignado, emprestimo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7e2edd79c650db0169fca5d59f18eb63fdc4f6ffbb5a856460cc70076fcbd11b
- **SHA-256 do registro documental:** a3a3061190064d02ae5cd615c2877448dd31ae11d495f6e752e8dac61ecdb18f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2107420%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00388906720188160030 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Empréstimo consignado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2019-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3a3061190064d02ae5cd615c2877448dd31ae11d495f6e752e8dac61ecdb18f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a3a3061190064d02ae5cd615c2877448dd31ae11d495f6e752e8dac61ecdb18f
- **SHA-256 do comentário:** 64a540df918d09e5dfd9d4ab2a72919aab97c97110401f6a3b96ff7024097de0