{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87163,"origem":"stj","sha256_origem":"2a5f6af83ce59e06c44655a2b6e4f8af1f342247d9a68eb750d0b0a71b10a8bc","registro_original":{"id_fonte":"000901316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2561630","numero_registro":"202400347551","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nrecurso.\nII. Questão em discussão\n2. Existência de divergência jurisprudencial acerca da legitimidade\nativa do condomínio para demandar pela reparação de danos havidos\nnas unidades autônomas do edifício.\nIII. Razões de decidir\n3. O entendimento deste Tribunal Superior é de que \"tem o\ncondomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação\nvoltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em\nunidades autônomas\" (AgRg no REsp 1.344.196/SP, Rel. Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe de 30/03/2017).\nIV. Dispositivo e tese\n4. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. O condomínio, na pessoa do síndico, possui\nlegitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de\nconstrução nas partes comuns e em unidades autônomas. 2. A decisão\nque reconhece essa legitimidade está em consonância com a orientação\ndo STJ, não havendo falar em ofensa à lei federal ou divergência\njurisprudencial.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 18; CC, art. 1.348,\nII.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.344.196/SP,\nRel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/03/2017; STJ,\nAgInt no AREsp 1.775.931/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 11/09/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.785.227/SP, Rel. Min.\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f293e44b9766cce4b1929f317253ab8621e79bb2da3edced1e6fc9f31cd1a7b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}