{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87166,"origem":"stj","sha256_origem":"b6a3750d06c20029bf591f7a484423355a39530e41da1e2f6c1980b51e81eedb","registro_original":{"id_fonte":"000901319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084984","numero_registro":"202302409588","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. VALE-PEDÁGIO. PENALIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 é uma\nsanção legal, de caráter especial, prevista na lei que instituiu o\nVale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de carga,\nrazão pela qual não é possível a convenção das partes para lhe\nalterar o conteúdo, bem assim a de se fazer incidir o ponderado art.\n412 do CC/02' (REsp 1.694.324/SP, Rel. p/ acórdão Ministro MOURA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe de 05/12/2018)\"\n(AgInt no REsp n. 2.163.819/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA\nTURMA, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2ef2137fef377a284988127bbef71a7f31b2c102c1a0ce1ec7447258bd82ce3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}