{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87167,"origem":"stj","sha256_origem":"336903606f901a1f10c88cfea38bbb64a8387f254c18053d5cdc1a40dd81bbcb","registro_original":{"id_fonte":"000901320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"922113","numero_registro":"202402174913","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nCIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, julgando extinto o processo sem\nresolução de mérito, em razão de prisão civil decretada por\ninadimplemento de obrigação alimentar.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em analisar se a prisão civil por dívida alimentar,\ndiante das alegações de pagamento parcial, perda do caráter de\nurgência, incapacidade econômica, excesso de execução e afronta aos\nprincípios do contraditório e da ampla defesa, configura\nconstrangimento ilegal passível de ser sanado por habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso ordinário, exceto em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se constatou.\n4. O inadimplemento de obrigação alimentar que autoriza a prisão\ncivil, conforme a Súmula n. 309 do STJ, abrange as três prestações\nanteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do\nprocesso.\n5. As teses de incapacidade econômica, existência de outros filhos,\nexcesso de execução e outros fatores não exoneram o devedor da\nobrigação alimentar, sendo inadequada sua discussão em habeas\ncorpus, que não comporta dilação probatória.\n6. A maioridade de um dos alimentandos não extingue automaticamente\na obrigação alimentar, a teor da Súmula n. 358 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. O habeas corpus não é substitutivo de\nrecurso ordinário, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A\nprisão civil por débito alimentar é legal quando referente às três\nprestações anteriores ao ajuizamento da execução e às vincendas,\nconforme Súmula n. 309 do STJ. 3. A via estreita do habeas corpus\nnão comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada\nde provas e fatos controvertidos. 4. A maioridade do alimentando não\nextingue automaticamente a obrigação alimentar, segundo a Súmula n.\n358 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXVII.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RHC n. 129.877/SP,\nRel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021;\nSTJ, RHC n. 189.454/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta\nTurma, julgado em 12.03.2024; STJ, HC n. 374.764/SP, Rel. Min. Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017; STJ, HC n.\n567.574/MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n24/11/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8b0c0ef4a884c8e4acdc3326d140de2717ad6f60e9a2b5757bbd83acba988428","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}