# Registro público: TJRS — 00131994920158210052 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Criminal - Guaíba - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-10-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871679/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871679.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4c22d0483802cd1559ae2920c03313949d39a16cfcdf23399600121d08836b55 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-16 - **Último ato com data válida:** 2022-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-10-17** — Definitivo (TPU 246) > **2017-01-18** — Definitivo (TPU 246) > **2017-01-18** — Documento (TPU 581) > **2017-01-16** — Recebimento (TPU 132) > **2016-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2016-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-06-02** — Recebimento (TPU 132) > **2016-06-02** — Recebimento (TPU 132) > **2016-06-02** — Petição (TPU 85) > **2016-05-27** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes Previstos na Legislação Extravagante ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-12-16T14:40:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-01-13T17:09:10.000Z — Preliminar (TPU 12753) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-02-23T17:13:03.000Z — Preliminar (TPU 12753) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2016-03-07T09:20:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-29T17:14:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-03-30T13:42:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2016-03-30T14:00:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-04-08T13:54:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-04-22T14:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-05-03T15:23:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-02T16:55:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-09T09:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-01-18T14:02:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-05-05T09:13:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-06-10T09:01:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-12-28T14:03:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-12T10:01:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-12T11:00:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-13T17:15:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-14T17:05:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-23T17:44:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-03T16:58:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-08T10:45:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-08T13:24:25.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046) - 2016-03-08T13:30:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-10T11:11:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-23T11:52:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-03-28T13:36:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-28T13:39:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-04-04T11:58:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-07T15:11:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-12T13:02:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-20T17:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-25T14:29:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-26T09:22:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-26T09:22:39.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2016-04-26T09:36:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-27T11:07:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-27T14:11:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-06-02T13:31:18.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871679.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-01-13 — Preliminar; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-02-23 — Preliminar; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-03-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-03-30 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-06-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-01-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-01-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2016-01-13 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2016-02-23 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T14:03:52\.973443819Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-10\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4c22d0483802cd1559ae2920c03313949d39a16cfcdf23399600121d08836b55 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00010110620148210037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Guaíba / 2ª Vara Criminal - Uruguaiana - [TJRS — 00001811820138210088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Guaíba / Vara Judicial - Campo Novo - [TJSP — 15021957620198260628](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Guaíba / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TABOAO DA SERRA - [TJRS — 00010179720208210038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886695/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Guaíba / 2ª Vara Criminal - Vacaria - [TJSP — 00003173120088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4920898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Guaíba / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA - [TJSP — 20500131319998260128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Guaíba / VARA UNICA DE CARDOSO - [TJRJ — 00159278420228190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061044/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Guaíba / LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM - [TJAL — 07002812720208020148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810337/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Guaíba / Juizado de Santana do Ipanema - Cartório do Juizado Esp. Cível e Criminal de Santana do Ipanema