{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8717,"origem":"stj","sha256_origem":"6da457093f792e29560f2cc83d8f04c0aecaf179c05fbf1594fdbc3a9188eb0b","registro_original":{"id_fonte":"000822473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1584590","numero_registro":"201902764225","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). ALEGAÇÃO DE NULIDADE\nDE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA  DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE\nINTIMAÇÃO EXCLUSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de\nrecurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias\nordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.\nAplicação da Súmula 211 do STJ.\n2. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos\nnos autos é válida quando o substabelecimento foi feito com reserva\nde poderes e não houve pedido expresso para publicação exclusiva em\nnome de um advogado específico\" (AgInt no REsp 1.859.127/SC, Relator\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em\n8/2/2021, DJe de 12/2/2021).\n3. Na hipótese, é válida a intimação realizada em nome de causídico\ndevidamente constituído nos autos, uma vez que os poderes foram\nsubstabelecidos com reserva de poderes, e não houve revogação\nexpressa ou tácita dos poderes outorgados ao patrono constante da\npublicação, tampouco requerimento prévio de publicação exclusiva em\nnome dos novos causídicos. Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr.\nMinistro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco\nBuzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLURALIDADE DE ADVOGADOS - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - INOCORRÊNCIA -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1859127>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1526806>>-RJ,\n         <<AgInt no AgRg no AREsp 221168>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9f3b1f25dbb39945733bb4ce84d20bfcc4f65768d3aa69e3d75f6e0a05b72616","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}