# Registro público: TRE-MT — 06000064520216110021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871706/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871706.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00bf70b2747a36aa480ae8da1c778b4166790b5a0d13edfffb315264222ca0a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-16
- **Último ato com data válida:** 2021-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-04-28** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-16T13:15:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-03-17T11:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-05T09:53:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-04-15T08:56:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-15T08:56:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-16T09:51:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-28T13:21:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-28T13:31:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2021-04-29T12:33:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2021-04-16T02:14:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-16T02:14:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-23T02:31:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-16T13:15:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-18T08:54:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-15T08:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-15T23:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-15T23:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-15T23:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-07T13:53:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-06-07T13:53:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00bf70b2747a36aa480ae8da1c778b4166790b5a0d13edfffb315264222ca0a9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-28 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-29 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:03\.618756530Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-16T13:15:49\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 00bf70b2747a36aa480ae8da1c778b4166790b5a0d13edfffb315264222ca0a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000080220266110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889265/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 51ª Zona Eleitoral
- [TRT22 — 00005827420115220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291498/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TJES — 00002045920218080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288709/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [TJMT — 00004440420208110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282799/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJPB — 00009089120208150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282654/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 1ª Vara Mista de Patos
- [TJPE — 00000382220218172590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282298/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA
- [TJES — 00002044320228080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281787/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 1ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TRE-SP — 06000275920226260153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5398109/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000064520216110021 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Diligências”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00bf70b2747a36aa480ae8da1c778b4166790b5a0d13edfffb315264222ca0a9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 00bf70b2747a36aa480ae8da1c778b4166790b5a0d13edfffb315264222ca0a9
- **SHA-256 do comentário:** 4d83a7fe6a405dbe71641ff8e21c54def92e23b187f6c848d4c4963e3a9dee97