{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87178,"origem":"stj","sha256_origem":"bf1fca2cb4f2d592e7826b4461ca4946925516f82d1ad3096b0fe9cf6ec3fc76","registro_original":{"id_fonte":"000901335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2767775","numero_registro":"202403844126","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da\nPresidência que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula n.\n281/STF.\nII. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a aplicabilidade\nda Súmula n. 281/STF, considerando a interposição de recurso\nespecial contra decisão monocrática.\nIII. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou\nargumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada.\n4. É entendimento firme que não cabe recurso especial contra decisão\nmonocrática, sem o esgotamento das instâncias ordinárias.\n5. A aplicação da Súmula n. 281/STF é adequada, pois não houve o\nnecessário esgotamento das instâncias ordinárias.\nIV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido.\nTese de julgamento: 1. O recurso especial não é cabível contra\ndecisão monocrática, sem o esgotamento das instâncias ordinárias.\nJurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 281; STJ, AgInt no\nAREsp n. 1.717.425/PR, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 11/11/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.209.753/RJ,\nMin. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:281"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000281"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -\nEXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 281/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1527034>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2209753>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1717425>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"57c0e17cba6ce74541bc8e51bfef2935d8d14ee251896982531f54f2829e9a87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}