{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8718,"origem":"stj","sha256_origem":"ce5fe094890f7c8b9c4672be95971bbafb4ad0ea3235ab14b67fc830abd67098","registro_original":{"id_fonte":"000822476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"287922","numero_registro":"201300114087","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.\nALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. ÁREA PÚBLICA\nDISPUTADA ENTRE PARTICULARES. PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,\nomissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não\nservindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ?é possível o manejo de\ninterditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem\npúblico dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à\nposse?(REsp  1296964/DF,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,\nQUARTA  TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 7/12/2016).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ÁREA PÚBLICA DISPUTADA ENTRE PARTICULARES - PROTEÇÃO POSSESÓRIA -\nPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1296964>>-DF,\n         <<REsp 1484304>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1577415>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1324548>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f0c9a54c2fdac0b5c8760bcc11ecbba93392ffd76561673005c0acd076959d43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}