{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87180,"origem":"stj","sha256_origem":"a6a13b30ee1803b0ff1c93bc97f8101d0b2b4c5a4290bea3de483414b3af16ea","registro_original":{"id_fonte":"000901341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2781479","numero_registro":"202404065224","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL.\nSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO  DESPROVIDO. I. CASO EM\nEXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou\nprovimento a agravo em recurso especial, mantendo a decisão que\nafastou a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, e que\nconsiderou possível o arbitramento judicial de honorários\nadvocatícios em caso de rescisão contratual sem motivo específico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber\nse a rescisão contratual de honorários advocatícios, sem motivo\nespecífico, permite o arbitramento judicial da verba honorária, e se\nhouve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de\norigem ao não analisar documentos essenciais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não ocorre ofensa ao art. 1.022, II, do\nCPC nem negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal a quo\nexamina e decide, de forma objetiva e motivada, as questões\nrelevantes da controvérsia, não havendo vícios que pudessem\nnulificar o acórdão recorrido.\n4. A aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que a\nrevisão do entendimento da instância de origem implicar a\ninterpretação de cláusulas contratuais e o reexame conjunto\nfático-probatório dos autos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. O arbitramento judicial de honorários\nadvocatícios é possível em caso de rescisão contratual sem motivo\nespecífico, evitando enriquecimento ilícito. 2. A negativa de\nprestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem\nexamina e decide as questões relevantes de forma objetiva e\nmotivada\".\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.394.022/RS,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 27/5/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.760.197/SP, relator Ministro\nMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO CONTRATUAL - ARBITRAMENTO\nJUDICIAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2394022>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1760197>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 600367>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f2405f8d38bdaebe085b15ea45db65b87289c33af31d9eca4248b9288e13220b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}