{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87181,"origem":"stj","sha256_origem":"ffaf50c32b91828a66e19e7067486fc941241550241a3c8d697eb10bc1f382f6","registro_original":{"id_fonte":"000901342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2771068","numero_registro":"202403923310","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA\nN. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nagravo em recurso especial, mantendo a decisão que afastou a\nalegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, e que considerou\npossível o arbitramento judicial de honorários advocatícios em caso\nde rescisão contratual sem motivo específico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão contratual\nde honorários advocatícios, sem motivo específico, permite o\narbitramento judicial da verba honorária, e se houve negativa de\nprestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não\nanalisar documentos essenciais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do CPC nem negativa de\nprestação jurisdicional quando o tribunal a quo examina e decide, de\nforma objetiva e motivada, as questões relevantes da controvérsia,\nnão incidindo em nenhum vício que pudesse nulificar o acórdão\nrecorrido.\n4. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a revisão do\nentendimento da instância de origem implicar a interpretação de\ncláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n5. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O arbitramento judicial de honorários\nadvocatícios é possível em caso de rescisão contratual sem motivo\nespecífico, evitando enriquecimento ilícito. 2. A negativa de\nprestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem\nexamina e decide as questões relevantes de forma objetiva e\nmotivada\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 1.022, II.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp 2.394.022/RS,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 27/5/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.760.197/SP, relator Ministro\nMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO CONTRATUAL - ARBITRAMENTO\nJUDICIAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2394022>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1760197>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 600367>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"273445c7693cab4933a9abb2aa12c1a41ebea694439a96ccdfbec50315c43a70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}