{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87182,"origem":"stj","sha256_origem":"83d0decf778d45f08a283c2c0133be960016fc921113e4a058c84e567d488b33","registro_original":{"id_fonte":"000901343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na TutAntAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE","numero_processo":"432","numero_registro":"202404469598","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA\nANTECEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE.\nFUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de\ntutela antecipada antecedente no âmbito de recurso especial, visando\nà suspensão dos efeitos de decisão objeto de ação rescisória.\n2. Ação rescisória ajuizada sob alegação de que a sentença proferida\nno processo declaratório foi extra petita, com violação dos arts.\n141 e 492 do CPC.\n3. Tribunal de origem indeferiu liminarmente a inicial da ação\nrescisória, entendendo que o juízo de primeiro grau decidiu dentro\ndos limites da lide e que a ação rescisória visava retomar discussão\njá acobertada pela preclusão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste na análise da presença dos\nrequisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial,\nespecificamente o fumus boni juris e o periculum in mora.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O entendimento jurisprudencial do STJ permite o indeferimento\nliminar da petição inicial de ação rescisória quando verificado seu\ndescabimento de plano, como na inexistência de violação manifesta de\nnorma jurídica.\n6. A ausência do fumus boni juris, por si só, justifica o\nindeferimento do pedido de tutela antecipada, sendo desnecessário\napreciar o periculum in mora.\n7. O agravante não apresentou argumentos suficientes para\ndesconstituir a decisão recorrida, mantendo-se a decisão que\nindeferiu o pedido de tutela antecipada.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência do fumus boni juris justifica o\nindeferimento do pedido de tutela antecipada, independentemente do\npericulum in mora\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 141, 300, 492, 1.029, §\n5º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp n.\n1.186.603/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, DJe de 15.10.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.395.483/RJ,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe\n18.4.2024; STJ, AgInt na TutCautAnt n. 412/SP, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6.12.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a6e2491c3934340e58aad1ee04c9a5fc21e71bb2181cf2dac1c5e3b65338fca5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}