{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87183,"origem":"stj","sha256_origem":"97865b1d5e3e8387d7ea2e9da5cf86a29e68e0dd8da01f77a8781de9157a5221","registro_original":{"id_fonte":"000901344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085803","numero_registro":"202302470561","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE COMPRA\nE VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE\nRETENÇÃO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM CULPA DO COMPRADOR.\nIRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.786/2018. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E\n83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por Stecca Urbanismo Ltda. contra\ndecisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial,\nafastando a retenção das arras confirmatórias pagas pelos\ncompradores, Tamara Santos Oliveira e Ranieri Santos Oliveira, em\ncontrato de compra e venda de imóvel. A agravante apontou omissões\nna decisão e defendeu a retenção das arras com fundamento na sua\nnatureza penitencial, na aplicação da Lei n. 13.786/2018 e na\nnecessidade de compensação pelos prejuízos decorrentes da rescisão\ncontratual.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissões na\ndecisão monocrática que configurariam negativa de prestação\njurisdicional; (ii) estabelecer se as arras contratadas possuem\nnatureza penitencial e podem ser retidas em caso de rescisão\ncontratual por iniciativa dos compradores; (iii) determinar se a Lei\nn. 13.786/2018 é aplicável retroativamente a contratos firmados\nantes de sua vigência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão monocrática enfrenta, de forma clara e fundamentada, os\ndispositivos legais e constitucionais invocados, bem como a questão\nda retenção das arras confirmatórias, não havendo negativa de\nprestação jurisdicional.\n4. As arras previstas no contrato, na falta de cláusula expressa que\nlhes confira caráter penitencial, qualificam-se como arras\nconfirmatórias, nos termos do art. 417 do Código Civil. Sua função é\ngarantir a celebração do contrato, e não constituir penalidade,\nsendo incabível sua retenção em caso de rescisão por desistência do\ncomprador.\n5. A jurisprudência consolidada do STJ determina que as arras\nconfirmatórias devem ser restituídas em caso de rescisão contratual\npor iniciativa do comprador, salvo inadimplemento culposo do\nvendedor, vedando sua retenção como penalidade.\n6. A Lei n. 13.786/2018, que autoriza a retenção de valores em\ncontratos de compra e venda de imóveis, não tem aplicação retroativa\na contratos firmados antes de sua vigência, conforme o princípio do\ntempus regit actum e entendimento pacífico do STJ.\n7. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ foi correta, sendo\nvedado o reexame de matéria fático-probatória e estando a decisão\nrecorrida em consonância com a jurisprudência dominante do Superior\nTribunal de Justiça.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. As arras confirmatórias, qualificadas pela\nausência de cláusula expressa indicando caráter penitencial, não\npodem ser retidas em caso de rescisão contratual por desistência do\ncomprador. 2. A Lei n. 13.786/2018 não é aplicável retroativamente a\ncontratos celebrados antes de sua vigência, em observância ao\nprincípio do tempus regit actum. 3. As Súmulas n. 7 e 83 do STJ\naplicam-se a casos em que o reexame de provas e a divergência\njurisprudencial são suscitados, respectivamente, sem respaldo no\nconjunto normativo e jurisprudencial\".\nDispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 417 e 418;\nCF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei n. 13.786/2018.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.018.173/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 11/4/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.100.449/RJ, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023;\nSTJ, AgInt no REsp n. 1.893.412/SP, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020; STJ, AgInt no AREsp\nn. 2.350.154/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\nem 11/9/2023; STJ, Súmulas n. 7 e 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0861dad391ab087c77f4c5b4500e6ae61c99889da1c04d1cc5ab79ee3b85ecaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}