{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87184,"origem":"stj","sha256_origem":"4c6cb2a8107671eef93e579987e63b37b6789446eac8a15956cf42b7ad962c03","registro_original":{"id_fonte":"000901345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222053","numero_registro":"202203126240","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LICENÇA DE\nOPERAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que, acolhendo agravo\ninterno da parte adversa, conheceu do agravo para negar provimento\nao recurso especial, afastando a alegação de ofensa aos arts. 1.022\ne 489 do CPC.\n2. A agravante sustenta que sobeja omissão a ser sanada pelo\nTribunal a quo, que deixou de analisar cláusulas específicas do TAC\nà luz das provas produzidas nos autos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal de origem\nse omitiu ao não analisar todas as cláusulas do Termo de Ajustamento\nde Conduta (TAC) à luz das provas produzidas nos autos, para\nconcluir que a execução das obrigações do TAC foi devidamente\nexaurida com a obtenção da Licença de Operação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e\nsuficiente, concluindo que o objeto do TAC estava adstrito à\nobtenção do licenciamento no órgão ambiental municipal, e que a\nexecução estava exaurida com a obtenção da Licença de Operação.\n5. A decisão agravada não padece de omissão ou deficiência de\nfundamentação, pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo\nclaro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"Afasta-se a alegação de negativa de prestação\njurisdicional quando o julgador apresenta fundamentação suficiente\npara a solução do conflito que lhe foi submetido, sendo\ndesnecessário que proceda ao completo exaurimento de todas as\nproposições suscitadas pela parte, senão aquelas efetivamente hábeis\na influir no seu convencimento\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 1.022, II; 489, § 1º,\nIV e VI .\nJurisprudência relevante citada:  Não há jurisprudência relevante\ncitada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5b9b7d953e4ac2e5e06e475c2e1718231042608978e5d02f5a71d223ea16983c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}