{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87185,"origem":"stj","sha256_origem":"59704ebe10edf94695b4a15e49005f7702269e16288b82de452a16602d74c9c4","registro_original":{"id_fonte":"000901346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140953","numero_registro":"202201643342","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CLÁUSULA PENAL. CUMPRIMENTO PARCIAL\nDA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não\nconheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso a Súmula\nn. 182 do STJ ao fundamento de que não foram impugnados todos os\nfundamentos da inadmissão do recurso especial.\n2. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado do Rio de Janeiro que rejeitou a impugnação ao\ncumprimento de sentença, mantendo a aplicação da multa de 20% sobre\no valor do acordo, por descumprimento de cláusula penal.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a multa contratual pode ser aplicada integralmente em caso de\ncumprimento parcial da obrigação, à luz do art. 413 do Código Civil.\n4. A questão também envolve a análise da alegada violação dos arts.\n489, II, e 1.022, II, do CPC quanto à omissão do acórdão recorrido\nsobre a aplicação do art. 413 do CC.\nIII. Razões de decidir5. A Corte de origem não cometeu omissão, pois\nexaminou e decidiu as questões relevantes de forma clara e\nobjetiva, não havendo vício que nulifique o acórdão.\n6. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ, que admite\na redução da cláusula penal quando ocorre o cumprimento parcial da\nobrigação ou quando a penalidade é manifestamente excessiva.\n7. A jurisprudência do STJ estabelece que a redução da cláusula\npenal deve ser proporcional ao cumprimento parcial da obrigação,\nconsiderando o grau de culpa do devedor e a utilidade do\nadimplemento parcial para o credor.\nIV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para reconsiderar a decisão\nanterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem\npara fixar a redução equitativa da multa contratual.\nTese de julgamento:  \"1. A cláusula penal pode ser reduzida\nproporcionalmente em caso de cumprimento parcial da obrigação. 2. A\npenalidade deve ser ajustada quando manifestamente excessiva,\nconforme o art. 413 do Código Civil\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, III, a; CPC,\narts. 489, II, e 1.022, II; CC, art. 413.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgInt no AREsp n. 1.146.231/RS, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024; STJ, REsp n.\n2.073.412/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 3/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"714c277f2f02310d3fc36a4c8e7d402c342037c1868692d20776eb034126843c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}