{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87188,"origem":"stj","sha256_origem":"346af6b43980501130485791dd9f15db0a2f312789005480870b5549e9ea74f6","registro_original":{"id_fonte":"000901349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2743327","numero_registro":"202403444210","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\nAGRAVO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não\nconheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso\nanalogicamente a Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação de\ntodos os fundamentos da inadmissão do recurso especial.\n2. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de Santa Catarina que, em ação de execução de\ntítulo extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente e\ninverteu os ônus sucumbenciais em desfavor do banco exequente.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse, diante da prescrição intercorrente, os honorários sucumbenciais\ndevem ser suportados pela parte exequente ou pela parte executada,\nconsiderando o princípio da causalidade e a legislação vigente à\népoca da sentença.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em\ncaso de extinção da execução por prescrição intercorrente, o\nprincípio da causalidade deve prevalecer, impondo os ônus\nsucumbenciais à parte devedora, que deu causa ao ajuizamento da\nexecução.\n5. A sentença que julgou extinta a execução foi proferida antes da\nvigência da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do\nCPC, portanto, cabe à parte executada o pagamento dos honorários\nadvocatícios.\n6. A decisão agravada foi reconsiderada, pois a parte agravante\ndemonstrou a impugnação à negativa de admissibilidade do recurso\nespecial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo provido para se conhecer do agravo\nem recurso especial e dar provimento ao recurso especial, condenando\na parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios.\nTese de julgamento:  \"1. Em caso de extinção da execução por\nprescrição intercorrente, os ônus sucumbenciais devem ser suportados\npela parte devedora, conforme o princípio da causalidade. 2. A\nsentença proferida antes da Lei n. 14.195/2021 impõe à parte\nexecutada o pagamento dos honorários advocatícios\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 85, §§ 10 e 14; art. 98,\n§ 3º; art. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt\nno REsp n. 1.959.952/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 12/8/2022; STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR,\nrelator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023;\nSTJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.170.062/PR, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024; STJ, REsp n.\n2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 9/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"57f6ed6bb4e8191ca411d1a7f69bb23634c83a5989e84f7d09a2f7206b8e9e6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}