{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87189,"origem":"stj","sha256_origem":"ffda43130ec82570787d493bc726a08c030a1bdd78781556e1e012d526442421","registro_original":{"id_fonte":"000901350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2737228","numero_registro":"202403311419","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ\nque não conheceu do recurso especial, com base na Súmula n. 281 do\nSTF, por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.\n2. O agravante alega ter recorrido em todas as instâncias ordinárias\nantes de ingressar com o recurso especial e defende o\nprequestionamento e a tempestividade dos recursos interpostos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve o exaurimento\ndas instâncias ordinárias, conforme exigido pelo art. 105, III, da\nConstituição Federal e pela Súmula n. 281 do STF para o conhecimento\ndo recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O recurso especial não pode ser conhecido sem o exaurimento das\ninstâncias ordinárias, conforme estabelecido pelo art. 105, III, da\nConstituição Federal e pela Súmula n. 281 do STF.\n5. A decisão monocrática do desembargador relator não esgota a\nprestação jurisdicional em segundo grau, sendo necessário o\njulgamento colegiado para o exaurimento das vias recursais\nordinárias.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O recurso especial exige o exaurimento das\ninstâncias ordinárias, conforme art. 105, III, da Constituição\nFederal e Súmula n. 281 do STF. 2. A decisão monocrática não esgota\na prestação jurisdicional em segundo grau, sendo necessário o\njulgamento colegiado.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF8, art. 105, III; CPC, art.\n1.021, § 2º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n1.794.373/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 16.8.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.795.297/SP,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10.10.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STF:281"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000281","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1794373>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1795297>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6dc96661213f15a4b1dfed53f0beafd29958703276d04473a8e951f23f9b95b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}