{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87190,"origem":"stj","sha256_origem":"33fee5ed96264cca03eb0774cf62034f8a220d773c72fcd97c75a46dabd35e6d","registro_original":{"id_fonte":"000901351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2771076","numero_registro":"202403921780","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. ARBITRAMENTO DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno\ninterposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso\nespecial, mantendo a decisão que afastou a alegação de ofensa ao\nart. 1.022, II, do CPC, e que considerou possível o arbitramento\njudicial de honorários advocatícios em caso de rescisão contratual\nsem motivo específico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber\nse a rescisão contratual de honorários advocatícios, sem motivo\nespecífico, permite o arbitramento judicial da verba honorária, e se\nhouve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de\norigem ao não analisar documentos essenciais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não ocorre ofensa ao art. 1.022, II, do\nCPC nem negativa da prestação jurisdicional quando tribunal a quo\nexamina e decide, de forma objetiva e  motivada, as questões\nrelevantes da controvérsia, não incidindo em nenhum vício que\npudesse nulificar o acórdão recorrido.\n4. Aplica-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que a revisão\ndo entendimento adotado pela instância de origem implicar a\ninterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto\nfático- probatório dos autos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. O arbitramento judicial de honorários\nadvocatícios é possível em caso de rescisão contratual sem motivo\nespecífico, evitando enriquecimento ilícito. 2. A negativa de\nprestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem\nexamina e decide as questões relevantes de forma objetiva e\nmotivada\".\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; STJ.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.394.022/RS,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 27/5/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.760.197/SP, relator Ministro\nMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"899f11ca772a9adad2c3c7b5dd4af50b8f5f0551dbb01a2aec6cb95f18d8e532","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}