# Registro público: STJ — 2505683 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-24 - **Publicação:** 2025-02-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87198/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87198.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 542998084a84cb887528b350461caf4021a8ae9c2d130f046740fe5d8996d7b1 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por suposta ausência de impugnação específica. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que reformou sentença de procedência em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer, relacionada a seguro de vida em grupo. - **Item 3 (texto oficial):** A decisão de primeiro grau declarou a abusividade da cláusula de reajuste do prêmio conforme a faixa etária e condenou a seguradora à restituição dos valores pagos a maior. O Tribunal estadual reformou a sentença, julgando improcedente a ação. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base no critério de equidade ou nos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, considerando-se o proveito econômico obtido pela parte ré. III. Razões de decidir5. O STJ consolidou entendimento de que a fixação dos honorários por equidade é subsidiária e só se aplica quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. - **Item 6 (texto oficial):** No caso, o proveito econômico é mensurável, pois corresponde ao valor que a parte ré deixou de restituir, devendo os honorários ser fixados com base nos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC. - **Item 7 (texto oficial):** A decisão recorrida divergiu da orientação do STJ ao fixar os honorários de forma equitativa, sem considerar o proveito econômico obtido. IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fixe os honorários advocatícios conforme os limites percentuais do art. 85, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais do art. 85, § 2º, do CPC quando o proveito econômico for mensurável. 2. O critério de equidade é subsidiário e só se aplica quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.080/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por suposta ausência de impugnação específica. 2. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que reformou sentença de procedência em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer, relacionada a seguro de vida em grupo. 3. A decisão de primeiro grau declarou a abusividade da cláusula de reajuste do prêmio conforme a faixa etária e condenou a seguradora à restituição dos valores pagos a maior. O Tribunal estadual reformou a sentença, julgando improcedente a ação. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base no critério de equidade ou nos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, considerando-se o proveito econômico obtido pela parte ré. III. Razões de decidir5. O STJ consolidou entendimento de que a fixação dos honorários por equidade é subsidiária e só se aplica quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. 6. No caso, o proveito econômico é mensurável, pois corresponde ao valor que a parte ré deixou de restituir, devendo os honorários ser fixados com base nos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC. 7. A decisão recorrida divergiu da orientação do STJ ao fixar os honorários de forma equitativa, sem considerar o proveito econômico obtido. IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fixe os honorários advocatícios conforme os limites percentuais do art. 85, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais do art. 85, § 2º, do CPC quando o proveito econômico for mensurável. 2. O critério de equidade é subsidiário e só se aplica quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.080/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.