{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87204,"origem":"stj","sha256_origem":"981230793f5318edf9d844d43b63f024c287ae8622b9ee81a640a85dd3b192df","registro_original":{"id_fonte":"000901368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2681785","numero_registro":"202402397192","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nagravo em recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ no caso concreto.\nIII. Razões de decidir\n3. A Corte estadual, a partir da análise dos fatos e das provas,\nconcluiu pela inexistência de vícios construtivos e pela ausência de\nresponsabilidade da parte agravada.\n4. A revisão do acórdão demandaria reavaliação do contrato e\nincursão no campo fático-probatório, o que é vedado na via especial,\nconforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo interno desprovido.\nTeses de julgamento: \"1. A reavaliação de cláusulas contratuais e\nelementos fático-probatórios é vedada em recurso especial, conforme\nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\"","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4163c02e5bd568b1b50ce1c2ad5ba21c65d65335a5551bc12d3b5a04233088d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}