# Registro público: STJ — 2681785

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-02-24
- **Publicação:** 2025-02-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87204/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87204.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 981230793f5318edf9d844d43b63f024c287ae8622b9ee81a640a85dd3b192df

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a
agravo em recurso especial.

### II. Questão em discussão

2. Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ no caso concreto.

### III. Razões de decidir

3. A Corte estadual, a partir da análise dos fatos e das provas,
concluiu pela inexistência de vícios construtivos e pela ausência de
responsabilidade da parte agravada.
4. A revisão do acórdão demandaria reavaliação do contrato e
incursão no campo fático-probatório, o que é vedado na via especial,
conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

### IV. Dispositivo e tese

5. Agravo interno desprovido.
Teses de julgamento: "1. A reavaliação de cláusulas contratuais e
elementos fático-probatórios é vedada em recurso especial, conforme
as Súmulas n. 5 e 7 do STJ."

## Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a
agravo em recurso especial.
II. Questão em discussão
2. Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ no caso concreto.
III. Razões de decidir
3. A Corte estadual, a partir da análise dos fatos e das provas,
concluiu pela inexistência de vícios construtivos e pela ausência de
responsabilidade da parte agravada.
4. A revisão do acórdão demandaria reavaliação do contrato e
incursão no campo fático-probatório, o que é vedado na via especial,
conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo interno desprovido.
Teses de julgamento: "1. A reavaliação de cláusulas contratuais e
elementos fático-probatórios é vedada em recurso especial, conforme
as Súmulas n. 5 e 7 do STJ."

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 981230793f5318edf9d844d43b63f024c287ae8622b9ee81a640a85dd3b192df
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)