{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87205,"origem":"stj","sha256_origem":"e5ab5f5c7a3682b20c60f6ecb438f3befb612b580dac216964cbf723dab7303f","registro_original":{"id_fonte":"000901620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2542450","numero_registro":"202304523619","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO NA MARINA COM\nDESTRUIÇÃO DE EMBARCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO INTERNO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.\nINVIABILIDADE EM CASOS CONSUMERISTAS. SÚMULA 83/STJ.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória. (Súmulas 7/STJ).\n2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta\nCorte. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ee3682868c937206b123c9f477de1c4a8967618082c32529de6d714c0f5c75ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}