# Registro público: STJ — 2542450

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-02-24
- **Publicação:** 2025-02-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87205/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87205.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5ab5f5c7a3682b20c60f6ecb438f3befb612b580dac216964cbf723dab7303f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO NA MARINA COM
DESTRUIÇÃO DE EMBARCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO INTERNO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
INVIABILIDADE EM CASOS CONSUMERISTAS. SÚMULA 83/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória. (Súmulas 7/STJ).
- **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta
Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO NA MARINA COM
DESTRUIÇÃO DE EMBARCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO INTERNO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
INVIABILIDADE EM CASOS CONSUMERISTAS. SÚMULA 83/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória. (Súmulas 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta
Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio
Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.