{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87209,"origem":"stj","sha256_origem":"a224d384a0e543349e7cf6a431150b912e5cba892d4174c695f277960f1b60fa","registro_original":{"id_fonte":"000901630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955144","numero_registro":"202102355046","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE NOTA\nPROMISSÓRIA. GARANTIA DE FACTORING. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.\nPROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85,\n§ 8º, DO CPC. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. NON REFORMATIO IN\nPEIUS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Hipótese em que não houve, concretamente, desconstituição da\ndívida e, portanto, o proveito econômico do devedor é inestimável.\n2. Na ausência de proveito econômico, os honorários de sucumbência\ndevem ser fixados nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de\nProcesso Civil.\n3. \"Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando\nos fatos, o pedido e a causa de pedir, bem ainda os documentos que\ninstruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera\nadequado para a solução da lide\" (AgInt nos EDcl no AREsp\n1.186.144/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em\n7/6/2021, DJe de 11/6/2021).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1b26b976e5d0a56ad6e1444ba10d29a4e8c3c6ffcfb0c2b7646343c834ef30da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}