# Registro público: STJ — 1931435 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-09 - **Publicação:** 2025-03-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87221/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87221.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 51dbedb9fce4ec26001a158ffd9625c17589a4316f7b67c4aa3ad7b1089f0045 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS (TAC E TEB) E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. CONDENAÇÃO EM DANO HIPOTÉTICO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. AFASTADA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ATENDIDA. EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO. AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando a matéria apontada como omissa foi objeto de expressa consideração pelo acórdão recorrido. - **Item 2 (texto oficial):** A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. - **Item 3 (texto oficial):** A inversão do ônus da prova pode ser aplicada em ações coletivas de consumo, considerando a hipossuficiência da parte autora. - **Item 4 (texto oficial):** Tendo o Tribunal de origem afirmado que a hipossuficiência da associação autora é notória, mesmo sem detalhar sobre qual fato teria dificuldade de produzir prova, a revisão dessa circunstância para fins de afastar a inversão do ônus da prova demanda o exame de aspectos fáticos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. - **Item 5 (texto oficial):** O óbice da Súmula n. 83 do STJ é aplicável tanto ao recurso especial fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional. - **Item 6 (texto oficial):** Não há que se falar em condenação hipotética quando o acórdão recorrido impõe a restituição apenas das cobranças reconhecidas como indevidas. - **Item 7 (texto oficial):** Quando a associação atua em processo coletivo como substituta processual, com amparo na Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, deve atender aos requisitos do tempo de constituição e da pertinência temática. - **Item 8 (texto oficial):** Entende-se configurada a pertinência temática quando os fins institucionais da associação abarcam o interesse ou direito supraindividual objeto da ação coletiva, no caso, a defesa de direitos e interesses referentes a relação de consumo. - **Item 9 (texto oficial):** A sentença de procedência proferida em ação coletiva produz efeitos erga omnes ou ultra partes, conforme a natureza do direito postulado, não se limitando aos associados da entidade autora ou aos limites territoriais do órgão prolator. - **Item 10 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS (TAC E TEB) E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. CONDENAÇÃO EM DANO HIPOTÉTICO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. AFASTADA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ATENDIDA. EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO. AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando a matéria apontada como omissa foi objeto de expressa consideração pelo acórdão recorrido. 2. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 3. A inversão do ônus da prova pode ser aplicada em ações coletivas de consumo, considerando a hipossuficiência da parte autora. 4. Tendo o Tribunal de origem afirmado que a hipossuficiência da associação autora é notória, mesmo sem detalhar sobre qual fato teria dificuldade de produzir prova, a revisão dessa circunstância para fins de afastar a inversão do ônus da prova demanda o exame de aspectos fáticos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. O óbice da Súmula n. 83 do STJ é aplicável tanto ao recurso especial fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional. 6. Não há que se falar em condenação hipotética quando o acórdão recorrido impõe a restituição apenas das cobranças reconhecidas como indevidas. 7. Quando a associação atua em processo coletivo como substituta processual, com amparo na Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, deve atender aos requisitos do tempo de constituição e da pertinência temática. 8. Entende-se configurada a pertinência temática quando os fins institucionais da associação abarcam o interesse ou direito supraindividual objeto da ação coletiva, no caso, a defesa de direitos e interesses referentes a relação de consumo. 9. A sentença de procedência proferida em ação coletiva produz efeitos erga omnes ou ultra partes, conforme a natureza do direito postulado, não se limitando aos associados da entidade autora ou aos limites territoriais do órgão prolator. 10. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2024 a 09/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Ministra Maria Isabel Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art5, urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6, urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art82, urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art95 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO EM AMBAS AS ALÍNEAS) STJ - <>-GO, <>-SP (ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - PERTINÊNCIA TEMÁTICA) STJ - <>-MS ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00006 INC:00008 ART:00082 INC:00004 ART:00095 - LEG:FED LEI:007347 ANO:1985 ***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ART:00005 INC:00005 LET:B - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1985-07-24%3B7347%21art5) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-09-11%3B8078%21art6) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art82](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-09-11%3B8078%21art82) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art95](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-09-11%3B8078%21art95) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1833056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11896/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art5, urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art82, urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art95 - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / PRIMEIRA TURMA - [STJ — 2241283](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128777/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art82, urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art95 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 1866706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129363/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art5, urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art82 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL