# Registro público: TJSC — 50000747520078240067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872283/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872283.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a41a75b5699b6322e4c428e9fb71e318dd47954617c35eb5e3ccb15bad26daf0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-05-23
- **Último ato com data válida:** 2021-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2007-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-06-26** — Remessa (TPU 123)
> **2007-06-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2007-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2007-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-06-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-24T13:27:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-13T14:52:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2007-06-26T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2007-06-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2007-06-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2007-06-13T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2007-05-23T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2021-05-03T19:15:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2021-02-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-13T14:52:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2007-11-01T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2007-07-31T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2007-06-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-05-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-06-18 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-11-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-28T00:10:01\.125000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070523000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a41a75b5699b6322e4c428e9fb71e318dd47954617c35eb5e3ccb15bad26daf0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50000773020078240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877476/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TRF5 — 05003643820094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161683/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAC — 00094728320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161392/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSC — 50000617620078240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875999/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSC — 50000703820078240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875239/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAC — 00095435120168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161106/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00093737920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160643/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 37859970820048130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434423/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / Primeira Vice-Presidência