# Registro público: TJAL — 07000516420178020091 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872311/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872311.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 624d5ef4a7cec578dc9f0944176ef54e3b5f55bcae7e96ecf3070b5887102a13 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 213 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-18 - **Último ato com data válida:** 2023-11-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-24** — Documento (TPU 581) > **2023-11-24** — Documento (TPU 581) > **2022-07-15** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-02** — Publicação (TPU 92) > **2022-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-04-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-04-27** — Conclusão (TPU 51) > **2022-04-27** — Documento (TPU 581) > **2021-12-03** — Publicação (TPU 92) > **2021-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-12-02** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Denúncia/Queixa ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-03T12:28:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-04-27T11:03:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-04-27T11:04:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-04-27T12:22:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-19T08:54:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-19T09:04:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-19T09:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-19T09:23:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-10-22T11:06:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-22T11:19:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-10-22T12:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-22T12:37:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-10-22T20:28:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-10-24T14:07:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-24T14:07:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-24T14:07:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-24T14:07:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-01T11:49:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-01T12:19:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-04T10:06:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-09-23T08:54:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-23T08:59:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-29T16:37:56.000Z — Custas (TPU 479) - 2021-09-29T16:39:40.000Z — Custas (TPU 479) - 2021-11-22T10:42:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-12-01T09:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-12-02T06:51:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-12-02T15:20:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-12-03T12:04:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-04-27T13:34:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-27T13:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-04-29T11:32:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-04-29T13:15:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-05-02T11:37:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-07-15T12:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-15T12:49:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-11-24T07:35:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-24T07:50:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-15T10:46:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-16T22:28:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 213 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872311.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4368](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4368) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/624d5ef4a7cec578dc9f0944176ef54e3b5f55bcae7e96ecf3070b5887102a13.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 213 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Denúncia/Queixa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/166` - 2017-02-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2017-02-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2017-02-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2017-03-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2017-04-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2018-03-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2018-03-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2018-07-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/208` - 2020-04-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2021-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2021-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2021-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-11-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-11-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-02-02 trata do assunto oficial «Denúncia/Queixa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-02-23 trata do assunto oficial «Denúncia/Queixa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-02-24 trata do assunto oficial «Denúncia/Queixa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-04T13:31:30\.949000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170111190049 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 624d5ef4a7cec578dc9f0944176ef54e3b5f55bcae7e96ecf3070b5887102a13 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07012242620178020091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877788/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital - [TJAL — 07006487920208020171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4368 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - [TJTO — 50084555220128272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1090470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína - [TJAL — 07000667920208020171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877676/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital - [TJTO — 00008155720158272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088838/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins - [TJTO — 50083212520128272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1083557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína - [TJSE — 00036113720138250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596351/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / GABINETE DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - [TJMG — 00985113020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572227/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4368 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Terceira Vice-Presidência ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07000516420178020091 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Denúncia/Queixa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 213 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 624d5ef4a7cec578dc9f0944176ef54e3b5f55bcae7e96ecf3070b5887102a13 - **SHA-256 do comentário:** 4097e03049666759e3dfbe49090db6cb4195786eb0a0b467c95a595e1a0da47f