{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87233,"origem":"stj","sha256_origem":"e47a420dff2d62d2024c1803289bcf9a62270527efa48b882c8f97034b26b266","registro_original":{"id_fonte":"000903562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2563439","numero_registro":"202400372196","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA\nANÁLISE. NULIDADE ABSOLUTA. ARGUIÇÃO A QUALQUER MOMENTO E FORMA.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. A nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer momento inclusive\ncom o uso de simples petição.\n2. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls.\n228-229, conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso\nespecial e dar-lhe provimento a fim de determinar a devolução dos\nautos ao Tribunal de origem, nos termos do voto Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8dee921f-c969-4ded-8ec7-06042f4b6058/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5c9a4f86d6de13c2736e4a96055532b29f70d6877ce797ea93592648159e3994","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}